A. Do Modelo do Sistema Previdenciário Brasileiro:

Integram o Sistema Previdenciário:

A Previdência Social, sob a responsabilidade do Estado, em regime de repartição e com benefícios definidos, objetivando assegurar uma renda básica para sobrevivência de todos os contribuintes e seus beneficiários;

a Previdência Complementar, constituída por iniciativa voluntária e sob o patrocínio de empregadores ou instituidores com planos de benefícios facultativos aos seus empregados ou associados, respectivamente, fundamentalmente sob regime de capitalização, oferecendo uma renda complementar;

a Poupança Individual do trabalhador, facultativa e de livre escolha, financiada pelos próprios indivíduos.

Toda participação no sistema de previdência complementar é livre e voluntária, quer na condição de patrocinadores (empresas empregadoras), instituidores (associações classistas ou sindicatos) e participantes (empregados ou associados).

A opção pelo sistema constitui manifestação de elevado espírito público que deve ser incentivada pelo Estado.

As Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC - são entidades de direito privado, constituídas voluntariamente pelas empresas patrocinadoras ou associações instituidoras, com o objetivo de operarem planos de benefícios, na forma e na extensão de suas disposições regulamentares.

C. Dos Benefícios:

Os planos de benefícios oferecidos pelas EFPC têm caráter previdenciário e devem ser compatíveis com a capacidade, estrutura e objetivos da empresa patrocinadora ou associação instituidora, constituindo-se em instrumento de suas políticas de recursos humanos, devendo haver transparência em relação às metodologias e premissas adotadas nos cálculos atuariais e de benefícios.

O Estado, em sua atividade, como regulamentador do sistema de previdência complementar, deve buscar estimula-lo considerando prioritariamente quanto a:

minimização de custos compulsórios e de encargos tributários;

forma de custeio e assunção de riscos;

origem, pública ou privada, dos recursos de custeio;

tipo de plano – contribuição definida, benefício definido e contribuição variável;

outras condicionantes como: tamanho, governança da entidade e grau de maturidade dos planos.

O Estado em sua atividade fiscalizadora deve se limitar, prioritariamente aos mecanismos de controle focados sobre transparência, prudência e ética.

E. Da Gestão dos Recursos:

As EFPC devem ser livres para conduzir seus investimentos com vistas às suas obrigações previdenciais, buscando assegurar a necessária rentabilidade, liquidez, solvência e segurança de seu patrimônio, bem como transparência na gestão de investimentos.

F. Do Papel das Patrocinadoras e Instituidores:

As empresas patrocinadoras e os instituidores são, na sua condição de criação voluntária dos planos de benefícios, responsáveis pelo diligenciamento e fiscalização de seus planos e entidades, quanto à ética, prudência e eficácia de seus sistemas e dirigentes, bem como quanto à solvência dos planos.